Bolsonaro sanciona novo marco cambial e permite a criação de contas individuais em dólares no país; ver mudanças #politica

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Notas de reais e dólares sendo trocadas (Shutterstock)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.286 / 2021, que dispõe sobre o mercado de troca Capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no país e prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Conhecido como o novo marco cambial do país, o texto moderniza a legislação atual, que data de 1935, e representa uma “revolução” no mercado de câmbio, segundo o Banco Central. A lei sancionada é publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta (30) e entra em vigor em um ano.

Principais mudanças

Entre as principais inovações da nova lei estão: alteração do valor máximo permitido em viagens internacionais, de R $ 10 mil para US $ 10 mil ou equivalente; liberação para que as pessoas físicas realizem, no país, operações de compra ou venda de moeda estrangeira à vista, no valor de até US $ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma pontual e não profissional.

A norma também facilita a compra e venda de moeda estrangeira com outros agentes, não apenas bancos e corretoras; abre o caminho para bancos e instituições financeiras para investir no exterior; permite a abertura de conta em dólares no Brasil por investidor estrangeiro ou em casos específicos que devam ser justificados ao Banco Central; e facilita o envio de remessas do exterior para instituição brasileira que possua correspondente bancário fora do país.

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Moeda brasileira para transações internacionais

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República enfatiza que “a proposta permite que bancos e instituições financeiras brasileiras apliquem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira nas transações internacionais”.

As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem utilizar os recursos para alocar, investir, financiar ou emprestar em território nacional ou estrangeiro.

A lei também abre maior possibilidade de pagamento em moeda estrangeira das obrigações devidas no território nacional e passa a permitir pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) celebrados entre residentes no Brasil, caso os recursos sejam captados no exterior.

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No novo quadro cambial, algumas atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) são transferidas para o Banco Central, “tais como a regulamentação das operações de câmbio, os contratos de câmbio futuros praticados pelo Banco Central e a organização e supervisão das corretoras de bolsas de valores. e taxa de câmbio “.

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