Bolsonaro sanciona uso de recurso do Fundeb para Sistema S, mas veta conta fora de banco oficial #economia


O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira uma lei que permite às entidades do Sistema S (serviço social autônomo) firmar parcerias com estados e municípios para oferecer vagas em troca de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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A lei é resultado de um projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado para postergar a decisão sobre os pesos que serão usados ​​para decidir como será a distribuição dos recursos do Fundeb, que foram ampliados em 2020. O regulamento anterior definia que essa regra teria que sair em 2021, mas agora o novo prazo é 2023.

Além disso, o texto amplia as categorias que poderão receber dinheiro do Fundeb para cobrir salários, incluindo pessoal administrativo e técnico de escolas.

A inclusão do Sistema S entre as escolas aptas a receber recursos do Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica no país, gerou polêmica. O Senado excluiu essa abertura, mas a posição da Câmara prevaleceu, pois a proposta foi votada primeiro pelos deputados. Com sanção presidencial, o uso é autorizado.

A possibilidade de gastar dinheiro público para oferecer vagas em escolas privadas foi criticada por partidos de oposição e parlamentares do governo, mas ligada à educação, que defendeu a aplicação em escolas públicas. Até então, esse uso só era permitido em creches, onde não há vagas suficientes para a demanda.

Bolsonaro vetou apenas um ponto do projeto, que permitia que o dinheiro do Fundeb fosse administrado em contas bancárias privadas. Hoje, a legislação exige que o recurso permaneça em instituições financeiras públicas, como a Caixa Econômica Federal (CEF). Os prefeitos se mobilizaram para mudar isso, dizendo que não existem unidades desses bancos em todas as cidades e que isso também dificulta a venda da folha de pagamento dos profissionais da educação para a gestão dos bancos privados.

O presidente, porém, vetou afirmando que esta “contraria o interesse público por gerar impactos na publicidade, no monitoramento e no controle social do Fundeb”. “Nesse sentido, a instituição do Fundeb contabiliza nas demais instituições financeiras todos os entes públicos que processam a folha de pagamento dos profissionais da educação em diferentes instituições financeiras […] contrário ao conceito de conta única e específica a que se refere o art. 21 da referida Lei, que tem por objetivo proporcionar controle, transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos do Fundeb ”, afirmou Bolsonaro na mensagem de veto.

O veto será votado em 2022 por deputados e senadores, que devem decidir entre mantê-lo ou derrubá-lo.

– Foto: Aaron Burden / Unsplash


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