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Combustíveis (Foto: Getty Images)

SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto-base de projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia de cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal sobre os combustíveis (PLP 11/2020).

O texto, divulgado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), por 392 votos a 71, busca conter as altas de preços dessa categoria de produtos em um contexto de preocupação da classe política com os impactos da inflação, que acumulou alta de 10,25% em 12 meses no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os combustíveis são uma das categorias que mais sofreram reajustes nos últimos meses. Segundo o IBGE, a gasolina acumula alta de 39,60% em 12 meses. Óleo diesel, 33,05%. Etanol, 64,77%. O movimento é explicado por uma combinação de fatores, como a alta dos barris de petróleo no mercado internacional e a valorização do dólar em relação ao real.

Os parlamentares a favor da matéria também argumentam que a medida visa trazer mais previsibilidade a um produto tão relevante para a vida da população e para o funcionamento da economia. Os críticos, porém, afirmam que o instrumento não levará necessariamente à redução de valores e que o projeto deixa de fora uma discussão mais ampla sobre a política de preços dos combustíveis.

O ICMS é a segunda variável com maior impacto no preço do diesel e da gasolina na bomba, correspondendo, em média, a 27,9% e 15,4%, respectivamente. Só perde para o preço de realização da Petrobras: 33,6% e 54,0%, nessa ordem. Embora as alíquotas não tenham mudado recentemente, o aumento do preço final trouxe um impacto ainda maior do imposto – o que gerou uma queda de braço entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os governadores.

“Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o alto custo dos combustíveis”, argumentou o relator da proposta. Segundo ele, a medida “ajudará a simplificar o modelo de cobrança de impostos, bem como a uma maior estabilidade nos preços desses produtos”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta de revisão do ICMS sobre os combustíveis foi objeto de acordo com as lideranças partidárias, com a oposição se comprometendo a não obstruir a sessão. Ele foi um dos principais patrocinadores da mudança aprovada pelos deputados.

“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS do Brasil em todos os estados – com o que todos não concordamos – e o que estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, nessa média, é multiplicado por o estado tributário de cada estado, com total liberdade para cada estado ”, afirmou.

Caso a nova regra entre em vigor, o ICMS cobrado em cada estado será fixo e calculado com base na média do preço do combustível nos dois anos anteriores.

Mas, para isso, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Até o final deste relatório, os deputados ainda analisavam os destaques da bancada do projeto – ou seja, mudanças no texto proposto pelas bancadas.

Entenda como é a cobrança do imposto de combustível hoje e como seria com a aprovação do projeto:

Modelo real

O Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços Interestaduais de Transporte e Comunicação (ICMS) é um imposto sobre o consumo e uma das principais fontes de receita dos estados.

O imposto incide sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, em regime de débito e crédito que evita o acúmulo.

Por exemplo: um produto com valor de R $ 100,00 deixa a indústria tributada com ICMS líquido (ou seja, desconsiderando um conjunto de insumos e matérias-primas que poderiam reduzir o valor via crédito) de 25% (R $ 25,00).

Assumindo que a distribuição no atacado agrega um valor de 50% para as vendas no varejo, o imposto arrecadado, pelo princípio da não cumulatividade e da tributação sobre o valor adicionado, é um adicional de R $ 12,50 – considerando a mesma alíquota de 25%, desta vez aplicado a R $ 50,00.

Continuando a rede, imaginando que o varejista vende o mesmo produto por R $ 200,00, haveria outra cobrança de R $ 12,50, considerando o valor agregado de mais R $ 50,00 nesta etapa e uma alíquota mantida em 25%.

No caso de combustíveis ou lubrificantes, derivados ou não do petróleo, aplica-se a chamada substituição tributária, com encargos na origem, conforme estabelecido pelo Convênio nº 110, de 2007, do Conselho Nacional de Política Financeira (Consefaz).

Na prática, é a antecipação de todo o ICMS cobrado na cadeia de comercialização do produto. A indústria, usina ou refinaria também arrecada como contribuinte do atacado, distribuição e varejo a totalidade do imposto que seria devido. Em muitos estados que não possuem refinaria própria, o imposto cobrado na distribuição é maior em termos nominais, pois haveria maior valor adicionado.

E o cálculo dos valores devidos depende da mensuração da chamada Margem de Valor Adicionado (MVA), obtida a partir da apuração dos preços praticados no varejo em determinado período. As secretarias da Fazenda realizam pesquisas com os estabelecimentos para indicar à indústria a margem praticada no produto.

Como os postos podem cobrar pelo produto o preço que desejam, a indústria ou refinaria – responsável por arrecadar todo o imposto da rede – precisa de uma estimativa de quanto o consumidor final pagará pelo combustível.

Assim, chegamos ao famoso Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de cada estado, principal componente para definição do MVA e do valor do imposto cobrado.

A pesquisa leva em consideração critérios como regiões e municípios com maior consumo na unidade da federação e quantidade consumida.

Os valores são atualizados a cada 15 dias, o que mitiga o efeito da volatilidade característica do mercado internacional de combustíveis – que, além da flutuação dos preços do barril de petróleo no exterior, está exposto ao câmbio -, mas gera um maior defasagem em valores.

Existem cinco outras variáveis ​​envolvidas no cálculo:

1) Taxa de imposto;

2) Valor de aquisição pelo contribuinte por substituição tributária – ou seja, os valores negociados entre a distribuidora e a refinaria (conhecido como VFI);

3) Valor constituído pela soma de fretes, seguros, impostos, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário (FSE);

4) Índice de mistura no combustível comercializado (IM). No caso da gasolina, a mistura é cerca de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro. Para o diesel, a mistura obrigatória envolve 12% de biodiesel;

5) Fator de correção de volume (FCV), que considera efeitos como a evaporação de parte do produto. A Lei Cotepe nº 64, de 2019, define os fatores a serem aplicados por estado. Esta é uma medida para evitar a cobrança de ICMS sobre um produto que não chegou ao posto.

Aqui está a fórmula aplicada:

MVA = {[PMPF x (1 – alíquota)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] / FCV – 1} x 100

Para finalmente chegar à base de cálculo da substituição tributária, é necessário adicionar o MVA, VFI e FSE. Multiplicando o resultado pela taxa cobrada, tem-se o valor do ICMS cobrado por litro de gasolina C (consumidor final), respeitada a mistura obrigatória.

Embora o PMPF busque refletir o valor médio cobrado na bomba nos estados, ele influencia a própria formação do preço, pois é decisivo na definição do valor do ICMS cobrado. É por isso que esse tem sido um dos principais alvos do debate político recente.

O imposto é a segunda variável com maior impacto no preço do diesel e da gasolina na bomba, correspondendo, em média, a 27,9% e 15,4%, respectivamente. Só perde para o preço de realização da Petrobras: 33,6% e 54,0%, nessa ordem.

Outra metodologia

A alta dos preços dos combustíveis se tornou uma das principais preocupações do mundo político nos últimos meses. Com o projeto de lei complementar aprovado esta noite, os legisladores buscam conter o movimento e trazer maior previsibilidade ao consumidor.

Um dos principais patrocinadores da ideia, Arthur Lira defende que as mudanças na legislação devem levar a uma redução no preço final cobrado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o hidratado e 3,7% para o diesel B.

Pelo substitutivo aprovado, as operações com combustíveis sujeitos ao regime de substituição tributária terão as alíquotas específicas de tributação por unidade de medida adotada, definidas pelas unidades da federação para cada produto. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal.

As taxas específicas serão definidas anualmente e permanecerão em vigor por 12 meses a partir da data de publicação. Em outras palavras, haverá uma mudança no sistema ad valorem (flutuando de acordo com o preço) para o ad rem (fixo, independentemente do preço). A arrecadação não pode ultrapassar, em reais por litro, o valor médio dos preços finais ao consumidor usualmente praticados no mercado, considerados nos dois exercícios fiscais imediatamente anteriores.

A título de exemplo, os preços médios em setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R $ 6.078, R $ 4.698 e R $ 4.728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substituto, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R $ 4,268 a R $ 4,483, no caso da gasolina comum; de R $ 2.812 a R $ 3.179, no caso do etanol hidratado; e de R $ 3.437 a R $ 3.606, no caso do óleo diesel.

Em fevereiro, o governo Jair Bolsonaro havia enviado projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para tentar unificar as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis (incluindo gasolina, diesel, biodiesel, etanol, gás natural e gás de cozinha) em todo o país.

O texto previa a cobrança do imposto no local de consumo final. As taxas poderiam variar de acordo com o produto e seriam definidas pelo Confaz, que reúne as secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

Mas a solução aprovada pelos legisladores não traz uma taxa única – o que reduz a resistência dos governadores – embora não seja o ideal defendido pelo grupo.

Por um lado, há autonomia para os gestores disciplinarem os percentuais, em linha com suas políticas fiscais – ainda que com teto da PMPF de dois anos. A previsibilidade é ganha.

Por outro lado, perde-se a flutuação de preços (e possíveis ganhos de receita em caso de alta do mercado internacional ou do dólar).

(com a Agência da Câmara)


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