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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto agora vai ser analisado pelo Senado.

O substituto do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), exige que os estados e o Distrito Federal especifiquem a alíquota do ICMS cobrada para cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor do mercadoria, como acontece hoje. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável contra as oscilações dos preços dos combustíveis e variações cambiais.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução no preço final cobrado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B . “A medida vai colaborar para simplificar o modelo de exigência tributária, bem como maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o deputado.

Cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária a partir de então, e sua base de cálculo é estimada a partir da média ponderada dos preços ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS da gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as taxas serão definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto com base na unidade de medida adotada, no caso o litro do combustível. As taxas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão ultrapassar, em reais por litro, o valor dos preços médios ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo do dois exercícios fiscais imediatamente anteriores, multiplicados pela alíquota ad valorem (percentual estabelecido em lei que incidirá sobre a base de cálculo do imposto) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

A título de exemplo, os preços médios em setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R $ 6.078, R $ 4.698 e R $ 4.728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substituto, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R $ 4,268 a R $ 4,483, no caso da gasolina comum; de R $ 2.812 a R $ 3.179, no caso do etanol hidratado; e de R $ 3.437 a R $ 3.606, no caso do óleo diesel.

Acordo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a aprovação do projeto foi fruto de um acordo com lideranças partidárias. Lira disse que a proposta “circula desde o início da legislatura”, foi debatida em reuniões no Colégio de Líderes e foi alcançado um acordo processual com a oposição para que não houvesse entrave à sessão de quarta-feira.

“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS do Brasil em todos os estados – com o que todos não concordamos – e o que estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, nessa média, é multiplicado por o estado tributário de cada estado, com liberdade total para cada estado ”, disse.

* Com informações da Agência Câmara


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