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A Comissão dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) divulgou nota criticando o parecer sobre o projeto de lei complementar 11 (PLP 11), que altera as regras de cobrança do ICMS sobre os combustíveis, definindo que seja feita com valor fixo (ad rem) e não mais como uma porcentagem. O tema é o quarto item da pauta do Plenário da Câmara, embora ainda não esteja claro se será examinado esta semana.

“O parecer defraude as finanças do Estado em R $ 24 bilhões. Isso significa também reduzir as finanças municipais em R $ 6 bilhões, em ambos os casos sem efeito no preço do combustível, pois está focando em parte dos componentes de seu valor, já que os demais fatores continuarão a depender do elemento causal do o preço ”, diz a nota da Comsefaz.

O documento destaca que, neste ano, a gasolina já aumentou mais de 31%, o etanol, 40,7% e o diesel, 28%. “Na pressa de abordar soluções aparentemente simples – mas claramente equivocadas -, o governo federal aponta o ICMS como o principal motivador desse aumento dos preços ao consumidor e apóia uma proposta legislativa de cobrança ad rem (R $ / litro) do ICMS – Combustível, diferenciado por produto, mas uniforme no território nacional ”, critica a nota.

A nota também critica a ideia apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, cuja intenção é mudar a forma de cálculo da base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis, passando a utilizar a média dos preços apurados nos últimos 24 meses.

A idéia do titular da Câmara também foi criticada pela Federação dos Inspetores de Tributos dos Estados Unidos (Febrafite). “A proposta de Lira visa, assim, reduzir a arrecadação do ICMS por meio da redução da base de cálculo sobre a qual incide a alíquota desse imposto estadual”, diz o documento. “Os cálculos permitem inferir que a proposta apresentada por Lira poderia resultar em uma perda de receita anualizada que poderia chegar a R $ 24,1 bilhões para estados e municípios, sendo R $ 12,7 bilhões na gasolina C, R $ 7,4 bilhões para diesel e R $ 4 bilhões para etanol hidratado.

Coordenador do Fórum de Governadores do Nordeste, o governador do Piauí, Wellington Dias, divulgou um vídeo criticando o projeto de lei complementar. “Num momento delicado do país, por que não trabalhar muito na proposta que o próprio ministro Paulo Guedes e agora o próprio Bolsonaro já admitiram? Para capitalizar no fundo de equalização de combustível. Isso sim, faz o preço da gasolina cair para cerca de R $ 4,50 e não apenas 40 centavos como é essa proposta da Câmara ”, afirmou, citando os dados de prejuízo da Comsefaz e defendendo a reforma tributária prevista na PEC 110.

– Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo


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