Governo Bolsonaro foi “negligente” com impacto de ações de enfrentamento à crise hídrica, aponta TCU #politica

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Em um esforço para não tomar decisões impopulares em 2021, o governo tentou a todo custo evitar estabelecer um racionamento de energia, como aconteceu em 2001, negligenciando os impactos tarifários de medidas adotadas de forma precipitada, conforme conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A nota de um bilhão de dólares em ações para gerenciar a crise hídrica deixado para os consumidores, que pagou uma conta de luz ainda mais cara, o que pressionou as taxas de inflação.

A análise do TCU consta de laudo técnico enviado aos órgãos do setor elétrico com uma série de determinações para o Ministério de Minas e Energia (MME). O documento faz parte de um processo que acompanha as ações do governo e foi apresentado diante do cenário de escassez de chuvas e risco de desabastecimento de energia em 2021.

O objetivo foi analisar a eficiência e suficiência das ações adotadas para o enfrentamento da crise e as causas que levaram à situação de risco para manter o atendimento à população.

No documento, os técnicos apontaram que houve uma série de falhas no planejamento de ações voltadas para a ampliação da oferta de energia. As medidas incluíam o uso de termelétricas, mesmo as mais caras e sem contrato, além das importações de energia da Argentina e Uruguai. Também foi realizado um leilão emergencial para contratação de usinas para operar de 2022 a 2025, que custou R$ 39 bilhões aos consumidores. Para o corte de contas, o evento foi planejado para ser realizado em um prazo muito curto e sem despesas estimadas, incorrendo em diversos riscos ao seu sucesso.

“Como as medidas foram implementadas com urgência, a análise do impacto tarifário foi negligenciada, dado o risco iminente. Nesse sentido, se houvesse um planejamento estruturado, que proporcionasse, com antecedência, a preparação para a adoção de medidas de enfrentamento à crise, seria possível estimar os impactos de cada medida, para que o mais eficiente e da melhor caminho poderia ser adotado”, diz o relatório.

Ao fazer duras críticas à gestão da crise, os técnicos afirmaram que as medidas tomadas por entidades e órgãos ligados ao setor elétrico “não foram organizadas antecipadamente, de forma transparente e previsível”.

O TCU também apontou o fato de o governo não ter um plano estratégico para enfrentar a escassez de água nos reservatórios. “Constatou-se que não existe um plano estratégico de contingência para situações críticas, resultando em medidas tomadas com pressa e com pouca previsibilidade.”

Programas de economia de energia

O órgão de fiscalização avaliou ainda que não foi dada a devida atenção às medidas de redução da procura. Foi somente em agosto que o governo anunciou programas voluntários de redução do consumo, tanto para as indústrias como para a população em geral.

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A promessa foi o pagamento de um bônus, com recursos dos próprios consumidores, para famílias que economizam energia. Segundo as distribuidoras, o programa deve custar R$ 1,62 bilhão. Mesmo reconhecendo a importância da ação, o órgão fiscalizador apontou problemas. “Constatou-se que a execução do programa não está sendo realizada de forma satisfatória, devido a falhas em seu planejamento, o que resultou em problemas de comunicação com a população.”

Os técnicos apontaram inconsistências na divulgação da quantidade de energia economizada mensalmente e criticaram o curto período entre o anúncio e o início da vigência do programa, que foi de apenas um dia. “O consumidor nem tinha conhecimento do programa de redução de demanda, como poderia responder a ele?”, questionou o TCU.

O mesmo foi dito sobre o programa voltado para grandes consumidores. De acordo com o documento, as falhas implicaram na redução da eficácia da ação. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) recebeu ofertas das indústrias para setembro e outubro, mas o programa foi interrompido em novembro. O TCU diz que a medida foi suspensa apesar de as indústrias “terem se mobilizado antecipadamente para participar do programa em novembro e nos meses seguintes”.

DST

O relatório também cita o extinto horário de verão, cujo retorno foi cogitado em meio à crise. “A volta do horário de verão brasileiro poderia ter sido mais uma medida a ser implementada do ponto de vista da demanda”, diz o documento.

O relatório aponta que, de acordo com dados do ONS, a mudança no relógio poderia reduzir a demanda máxima no período noturno, das 18h às 21h, embora não surta efeito no período da tarde, quando há pico de demanda. O MME rejeitou a medida, argumentando que não traria economia significativa de energia.

Determinações

Diante de toda a análise, os técnicos do TCU ordenaram ao MME a elaboração de um plano estratégico de contingência para o enfrentamento das crises hídricas e a elaboração de um estudo para identificar e propor soluções para as causas que levaram ao risco de desequilíbrio entre demanda e oferta de energia.

O governo também terá que realizar estudos sobre a eficácia das medidas e avaliar os resultados do programa de redução voluntária voltado aos consumidores residenciais, uma vez que os técnicos constataram erros no faturamento.

O relatório também indica que o Ministério de Minas e Energia deve estar atento para que “a adoção de medidas para o enfrentamento da crise hídrica, bem como a estruturação da operação de crédito financeiro a que se refere a MP 1.078/2021, sem a realização de a análise prévia dos custos e consequentemente dos impactos tarifários, baseada em estudos, evidências e análises estruturadas para que as alternativas possam ser julgadas com objetividade, contraria uma série de dispositivos”.

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