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A mudança na forma de arrecadação do ICMS sobre os combustíveis, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, deve causar uma dor de cabeça a mais para os governadores, além da queda na receita, estimada por eles em R $ 24 bilhões no próximo ano.

Segundo o relator, deputado doutor Jaziel (PL-CE), as novas taxas terão que ser aprovadas anualmente nas assembléias legislativas.

Hoje, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos Estados, é um percentual entre 25% e 34% aplicado sobre o preço de venda da gasolina e 12% a 25% sobre o diesel, calculado a cada 15 dias em uma preço de referência (a cobrança é feita na refinaria e aplicada em toda a cadeia produtiva).

O projeto aprovado pela Câmara define que o ICMS será um valor nominal por litro, como ocorre com o PIS / Cofins (R $ 0,89 por litro de gasolina), e não mais um percentual. Esse valor terá um teto, que será definido com base na média cobrada por litro nos dois anos anteriores – nos primeiros 12 meses, a média será dada pelos preços de 2019 e 2020.

Isso, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levará a uma redução de 8% na gasolina, 7% no etanol e 3,7% no diesel, em valores calculados para São Paulo.

Os Estados manterão parcialmente a autonomia para definir o ICMS, mas o reajuste só pode ocorrer uma vez por ano e estará sujeito a esse teto. O limite, como o nome indica, será o valor máximo que pode ser cobrado, mas os governadores poderão propor uma taxa mais baixa – assim como os legisladores podem se recusar a aprovar a taxa máxima e negociar uma taxa mais baixa.

A questão é especialmente delicada porque será decidida em meio à alta dos preços dos combustíveis, que vem gerando pressão sobre os políticos, e poucos meses antes das eleições para deputado e para os próprios governos estaduais. “Vai precisar passar pelas assembléias legislativas todos os anos e lá eles vão ter que discutir como fazer esse ajuste, provavelmente vai haver uma disputa porque alguns deputados vão sempre reagir”, disse o deputado Jaziel.

Hoje, com o percentual, as taxas já estão definidas e fica mais difícil para o consumidor estimar o peso no valor pago pelo combustível. A necessidade de decidir anualmente sobre o valor nominal do ICMS deve provocar mais cansaço político ao fazer a decisão passar, ano após ano, pelo escrutínio político dos deputados estaduais.

Para Jaziel, embora o projeto de lei não estabeleça prazo para adaptação pelos Estados, ele terá que ser imediato. “Do jeito que está aí é preciso que as assembleias resolvam esse problema logo. Os estados só vão poder cobrar quando aprovarem as novas taxas ad rem [valor fixo]”, disse o relator.

– Foto: Fábio Rossi / Agência O Globo


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