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Incidirá juros sobre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando demorar mais para conceder a aposentadoria, ultrapassando três meses da data do pedido. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (30) pelo município no Diário Oficial da União e já está em vigor. Ou seja, a partir de agora, o INSS não poderá mais atrasar a concessão do benefício, quando isso ocorrer, será penalizado com o pagamento de multa ao segurado.

A medida faz parte de um acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes (STF – Supremo Tribunal Federal) no final do ano passado, quando o INSS se comprometeu a cumprir prazo de até 90 dias para responder aos pedidos de benefícios apresentados pelo segurados.

Os juros começaram a ser calculados a partir de julho deste ano, conforme informado pelo INSS. Isso porque os prazos para alguns tipos de benefícios começaram a expirar.

O acordo contou ainda com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria-Geral da República, que assinaram o acordo, que foi aprovado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal no início de 2021 e entrou em vigor no dia 10 de junho. O acordo já previa o pagamento de juros. Nesta quinta-feira, a exigência foi regulamentada em portaria.

O que a ordenança estabelece?

Foi estabelecido pela portaria que incidirão juros sobre o atraso na concessão do benefício.
“Para a aplicação dos juros de mora, para cada valor mensal gerado na concessão, será utilizado o índice mensal da caderneta de poupança divulgado pelo Banco Central do Brasil em vigor no período, somado aos índices dos meses subseqüentes até a DDB [data do despacho do benefício]”.

Na aplicação de juros, os valores serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). No entanto, essa medida já era praticada pelo Instituto, quando os benefícios eram concedidos com mais de 45 dias de atraso, e o INSS era obrigado a aplicar a correção monetária apurada pelo INPC

Ficou definido que os juros incidirão “integralmente sobre o rendimento mensal devido, independentemente do número de dias de direito em cada mês”. “O pagamento de juros de mora não retira do INSS a obrigação de atualizar os valores gerados na concessão”, diz o texto.

Fonte: jornal de contabilidade

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