Ministro da Economia ganha competências sobre créditos da LOA #economia

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Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (13) delega ao Ministro da Economia poderes para abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2022 (LOA-2022), bem como para atos de emendas orçamentárias.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a publicação do decreto visa “agilizar a implementação dessas mudanças, ao mesmo tempo em que libera a Presidência da República para analisar projetos de atos de maior repercussão”.

De acordo com o texto do decreto, o exercício desses poderes está condicionado à prévia manifestação favorável do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Entre as atribuições delegadas pelo Decreto nº 10.937 ao Ministro da Economia está a alteração de Grupos de Natureza de Despesas (GND); a abertura de créditos complementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022; a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos executivos federais; e a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimentos para cobrir despesas relacionadas a ações realizadas em 2021.

Também são delegados poderes para a reabertura de créditos extraordinários e para a transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades da administração pública federal – bem como alterações em alguns de seus poderes ou atribuições.

Outra competência prevista para o ministro é a “transposição, realocação ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação”; e a abertura de créditos suplementares ou especiais para regularização de eventuais saldos negativos “estabelecidos entre o Projeto de Lei Orçamentária 2022 submetido ao Congresso Nacional e a respectiva Lei em decorrência da execução prevista no referido artigo”.


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