MPF pede paralisação de obras de restaurante em Propriá

Comprovante de vacinação será exigido para acesso à sede do MPF/SE


MPF entra com ação judicial por paralisação de obras de restaurante em área de preservação permanente (Foto: Divulgação MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a paralisação das obras de reforma e ampliação do Espetinho Aju Propriá, localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio São Francisco, em Sergipe. Além disso, o MPF também pede que a Justiça determine a interrupção das atividades da empresa e a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) no prazo de 180 dias. A ação foi ajuizada em maio de 2022. Os municípios de Propriá, União e Adema também aparecem como réus.

Segundo investigação do MPF, os proprietários do Espetinho AJU Propriá iniciaram as obras de reforma e ampliação do estabelecimento sem a licença ambiental emitida pela Adema. Instalaram um píer sem autorização da Capitania dos Portos de Sergipe e desrespeitaram as normas que regem a preservação do meio ambiente.

O laudo técnico da perícia do MPF mostrou que as intervenções de paisagismo e infraestrutura do estabelecimento causaram impactos ao meio ambiente. Entre elas, a impossibilidade de regeneração da vegetação natural da faixa marginal do curso d’água do Rio São Francisco e a geração dos respectivos serviços ecológicos, como a proteção da margem contra processos erosivos e local para alimentação e desembarque de espécies nativas. espécies.

De acordo com o procurador federal Flávio Matias, a União, a Adema e a Prefeitura de Propriá não adotaram medidas para evitar intervenções humanas na área de preservação permanente, às margens do Rio São Francisco. Além disso, contribuíram maciçamente para a degradação ambiental.

“Essas entidades permaneceram inertes, permitindo a renovação e expansão do Espetinho Aju Propriá na área da União e em detrimento do meio ambiente, sem qualquer ato autorizativo para apoiá-las, bem como sem a adoção das medidas legalmente previstas”, destacou o procurador. da República. Flávio Matias.

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O MPF defende a implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que não deve ser entendido como um mero projeto paisagístico visando a ornamentação local e a manutenção da ocupação humana irregular. O objetivo é realizar um conjunto de ações e medidas voltadas à recuperação da vegetação nativa local e à restauração dos serviços e funções ambientais a ela associados.

entenda o caso

Segundo a Adema, representantes do Espetinho Aju Propriá solicitaram licença de instalação, em 12/08/2021 a resposta positiva foi emitida em 25/08/2021. A Adema emitiu a Licença de Instalação exatamente 13 dias após a data do pedido, suprimindo a fase da Licença Prévia, momento em que seria realizado o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização, concepção, atestando a viabilidade ambiental e outros.

“Não há como admitir a conduta da Adema, pois ela concedeu, de forma totalmente irregular, Licença de Instalação para uma atividade cujos impactos negativos ao meio ambiente não foram medidos”, disse o procurador da República Flávio Matias.

A Capitania dos Portos de Sergipe recebeu protocolo de solicitação para construção do cais em 20/07/2021, porém até 22/09/2021 a autorização não havia sido emitida. Apesar disso, em vistoria naval realizada em 18/09/2021, observou-se que as obras de construção do cais estavam em andamento, momento em que o proprietário foi notificado para prestar esclarecimentos à Capitania.

O Portal Infonet está à disposição dos representantes do estabelecimento via e-mail jornalismo@infonet.com.br.

Fonte: MPF/SE

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