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Projeto aprovado nesta quarta-feira (13), em Câmara dos Deputados, com mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis é claramente questionável no Supremo Tribunal Federal (STF), limitando o poder tributário dos Estados, diz o economista e especialista em impostos Eduardo Fleury, sócio da FCR Law. Se finalmente forem aprovadas como estão – o texto ainda precisa passar pelo Senado -, as mudanças também teriam que ser estabelecidas nas leis estaduais, aprovadas nas respectivas Assembléias Legislativas, diz.


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