ORDEM DO DIA DO STF: Juízo para discutir Reintegração e indenização de crédito na emissão de ordens judiciais #politica

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Na quarta-feira (01), dois processos serão julgados sobre a possibilidade de o Poder Executivo fixar as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras. possibilidade de o Poder Executivo fixar as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários das Empresas Exportadoras (Reintegra). Artigo exclusivo para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link do artigo e cadastre-se.

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