PT processa STF contra medida do MEC para impedir exigência de vacinação em universidades federais #politica

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A PT ingressou nesta quinta-feira (30) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da ordem do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, que impede a obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 em atividades presenciais em universidades federais.

Na Alegação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a parte lembra que o Tribunal já suspendeu outro decreto com objetivo semelhante, do Ministério do Trabalho, que impedia a demissão de quem não se vacinasse.

O texto do MEC diz que “a exigência da prova de vacinação como meio indireto de induzir a vacinação só pode ser estabelecida por lei”. “No caso das universidades e institutos federais, por serem entidades da administração pública federal, a exigência só pode ser estabelecida por lei federal”, disse.

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