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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 1.047 de 2021, que permite a compra sem licitação de insumos, produtos e serviços, inclusive de engenharia, com o objetivo de combater a pandemia covid-19. O texto foi finalizado no Congresso Nacional no início de setembro e aguardava aprovação presidencial.

Nos contratos, o governo pode apresentar um termo de referência simplificado contendo apenas a declaração do objeto, uma fundamentação simplificada do contrato, uma descrição resumida da solução apresentada, os requisitos da contratação, os critérios de medição e pagamento, a adequação do orçamento e os estimar preços. A MP, agora convertida em lei, ainda permite o pagamento antecipado de insumos e bens e a contratação de serviços.

De acordo com o texto, como medidas que podem ser tomadas para reduzir o risco de não cumprimento do contrato são a entrega de parte do objeto de antecipação dos valores remanescentes, a prestação de garantias, a emissão de certificado de crédito pelo contratante, o acompanhamento da mercadoria por uma administração representativa a qualquer momento do transporte ou ainda a exigência de certificação do produto ou fornecedor.

A nova lei reedita os mesmos termos de duas outras leis que perderam a validade por estarem vinculadas ao Decreto Legislativo 6 de 2020, que reconhecia o estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano passado. Agora, as medidas excepcionais podem ser adotadas enquanto vigorar a emergência de saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde.

As regras não se aplicam à aquisição de vacinas e insumos utilizados na campanha nacional de vacinação contra covid-19, que são regidas pela Lei 14.124, de 2021.

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