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O governo poderia usar recursos das reservas internacionais para fazer um investimento de US $ 100 milhões a US $ 200 milhões no Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o “banco do Brics”, disse o Ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura do 1ª Semana do Orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, essa operação não impactaria o valor das reservas, nem a sua finalidade.

“Em vez de ter um depósito em um determinado banco, terei um capital integralizado em um banco público internacional”, disse ele. O ministro frisou que as reservas são do povo brasileiro.

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Mas essa é uma proposta que, para ser implementada, precisa de um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU). No atual arcabouço jurídico, os recursos para fazer frente a essa contribuição precisariam sair do Orçamento e a operação impactaria o teto de gastos.

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“Precisamos gastar um teto para comprar reservas e capitalizar um banco no exterior, como se fosse uma despesa recorrente”, informou o ministro. O problema se arrasta há cerca de um ano e meio “devido à falta de espaço no orçamento e por causa do teto”. No entanto, este deve ser um problema simples de resolver, comentou.

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Ao abordar esse problema, ele tocou em uma questão fundamental: como funciona o teto de gastos quando a discussão não é aumentar o tamanho do Estado, mas diminuí-lo. O uso de reservas para contribuir com o NDB seria um exemplo, disse.

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Outro exemplo é o fundo de estabilização de dívidas, que poderia ser integralizado com ações da PPSA, de propriedade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O ministro disse ainda que a cooperação entre potências pressupõe compromissos a serem cumpridos. “Dinheiro não faltou para a Saúde e no ano seguinte o nosso compromisso com as gerações futuras foi retomado”, disse. O déficit nas contas públicas, que atingiu 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, deve fechar este ano em 1,5% do PIB. Por essa atuação, o Brasil tem sido elogiado no exterior, disse Guedes.

O governo e o TCU têm cooperado para resolver problemas complexos nas contas públicas, disse Guedes. Ele citou como exemplos: o leilão de cessão de direitos, o Orçamento de Guerra e o caso de ordens judiciais.

“Os fundamentos fiscais são os alicerces da República”, disse. Ele concordou com a declaração feita pouco antes pelo ministro do TCU, Aroldo Cedraz, que destacou a importância de preservar o acesso digital aos serviços prestados pelo governo. “É hora de tirar o Brasil do papel e manter a higiene fiscal”, disse Guedes. “O que importa são os investimentos em saúde, educação, tecnologia”.

O ministro da Economia também concordou com Cedraz sobre a ideia de que a atuação do TCU não deve ser eminentemente corretiva, mas principalmente preventiva.

Guedes lembrou que o leilão de sobras da cessão de direitos já era realizado há alguns anos, desde o início do governo de Jair Bolsonaro. O diálogo com o TCU permitiu que fossem realizados e repassado parte dos recursos aos Estados.

No segundo ano de governo, o desafio era o orçamento de guerra. Guedes lembrou da ideia do Conselho Fiscal da República, proposta por ele, em que os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU se reunissem a cada três meses para trocar informações nas contas da União e das entidades subnacionais.

Nesse sentido, afirmou Guedes, o TCU poderia estabelecer jurisprudência para que as contas dos entes federativos sejam fiscalizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e municípios.

Isso seria importante para monitorar o uso dos repasses de recursos federais aos entes federativos subnacionais, afirmou. O desempenho do governo federal durante a pandemia foi virtuoso, disse ele, já que as receitas foram descentralizadas e as despesas contidas. “Tudo isso foi inspirado em nossas interações”, comentou. Para o ministro, o TCU poderia lançar normas para os TCEs, para fiscalizar o uso dos recursos repassados.

Guedes não detalhou a emissão de ordens judiciais, mas elogiou a tese lançada pelo ministro do TCU Bruno Dantas, segundo a qual o Executivo não pode receber ordem de outro poder (pagar ordens judiciais) para descumprir outra ordem (cumprimento do teto ) Ele destacou que o diálogo com o Congresso, TCU e Supremo Tribunal Federal (STF) continua, em busca de uma solução para o caso.

O governo precisa desembolsar R $ 89 bilhões em decisões judiciais no ano que vem. Esse pagamento, porém, não deixaria espaço abaixo do teto de gastos para outras ações, como o reforço do Auxílio Brasil.


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